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Zé Airton tem projeto aprovado na Câmara e vetado pelo prefeito de Alto Araguaia (VÍDEO)

Abril 28 / 2018

Zé Airton tem projeto aprovado na Câmara e vetado pelo prefeito de Alto Araguaia (VÍDEO)

Zé Airton tem projeto aprovado na Câmara e vetado pelo prefeito de Alto Araguaia (VÍDEO)



 



 



NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE ALTO ARAGUAIA/MT QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2018



No que se refere ao veto do projeto de Lei Nº 004/2018, que pretende criar uma obrigação para o município de Alto Araguaia, no sentido de fornecer medicamentos específicos da rede pública de saúde, para pacientes portadores de receitas prescritas na rede particular, a administração Patrimônio de Todos esclarece que é a iniciativa do vereador autor do projeto é louvável, porém:



I)                    Sofre vício de iniciativa: pois diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente, criando obrigação pecuniária contra este Poder. Nos termos jurídicos, se refere a inconstitucionalidade formal e violação do princípio da separação dos poderes, sendo este contrário à Constituição da República e à Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia;



II)                  A iniciativa nos projetos de lei destinados a criar ou ampliar direitos e obrigações que impliquem no aumento de despesas do ente estatal é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Ou seja, qualquer ingerência que impacta no orçamento do município compete à Prefeitura;



III)                 A matéria em apreço, que trata da dispensação de medicamentos do REMUME, já está regulamentada por norma federal, não se caracterizando desta forma como matéria de interesse local, por tratar-se de norma de repercussão nacional;



IV)                Cumpre ressaltar que, dentro de sua competência, a União já regulamentou a matéria objeto do Projeto de Lei nº 004/2018, por meio da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estando esta lei regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.



V)                  Há que se destacar nesse sentido, que o município deve observar as diretrizes impostas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no que diz respeito à dispensação de medicamentos.



VI)                Para fazer jus a assistência farmacêutica prestada pela farmácia básica, o paciente deve ser cliente do Sistema Único de Saúde, sendo assim necessária que a prescrição tenha sido realizada em uma das unidades da atenção básica do município, do hospital municipal ou qualquer outra unidade que componha o Sistema Único de Saúde, o que não é o caso da receita apresentada.



Ressalte-se, que o município de Alto Araguaia, não recusa atendimento aos seus munícipes, assim, sempre que necessário, os mesmos podem se dirigir às Unidades de Atenção Básica que farão a avaliação competente, e, caso o paciente seja proveniente da rede particular, e este deseje ter acesso aos medicamentos da farmácia, basta a este passar por uma avaliação realizadas pelos Profissionais do município.

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